A nova Lei Digital em vigor no espaço europeu, com regras apertadas do ponto de vista da privacidade e direitos dos utilizadores, irá implicar multas à Apple. Bruxelas prepara-se para anunciar que o fabricante dos iPhones falhou na adaptação das suas políticas de venda de apps e que isso levará a multas ou algum tipo de sanções.
Observam-se aspetos como a vantagem competitiva, atitude monopolista, falhas na segurança ou proteção de dados, incumprimento na garantia de direitos à livre escolha e informação. E é em alguns destes âmbitos que, agora, a Apple irá enfrentar penalizações. Poderá ser a primeira das Big Tech a cumprir pena no âmbito do quadro regulatório europeu.
Apple e os problemas da competição
Um dos aspetos em causa nas penalizações a aplicar à Apple prende-se com a atitude monopolista. O que afasta a competição e as opções de escolha para os seus utilizadores. Já a App Store da Apple, em particular, levanta sérios bloqueios à distribuição de apps. E esse é outro dos problemas a avaliar.
A Comissão Europeia versou em particular sobre a impossibilidade de os utilizadores utilizarem produtos e serviços de fora da App Store. E aplica impedimentos técnicos que são considerados inaceitáveis.
As penalizações que a Apple terá de enfrentar serão as primeiras aplicadas a uma grande Tecnológica ao abrigo do novo Ato os Mercados Digitais. Este enquadramento legal força as grandes empresas tecnológicas, consideradas como “porteiras online”, de abrirem o seu negócio à competição dentro do espaço europeu.
Investigação em curso às grandes empresas tecnológicas
A Comissão Europeia é o braço executivo da União Europeia e a entidade responsável por investigar e obrigar ao cumprimento das políticas vigentes. Foi em março passado que esta entidade revelou que estava a investigar a Apple, em conjunto com a Alphabet e a Meta. Ninguém duvidava então que a nova lei para regular o mercado digital seria aplicada e fiscalizada. Mas havia dúvidas sobre o timing de aplicação de restrições e até multas, que em breve recairão sobre a Apple.
A investigação foi afinal rápida e, de acordo com algumas conclusões preliminares, a Apple incorreu em práticas inaceitáveis do ponto de vista concorrencial e que levarão a consequências. Os reguladores mantêm, no entanto, as suas investigações, e é possível que outras tecnológicas também incorram em multas. A Google, que funciona sob o domínio da Alphabet, poderá sofrer represálias. Assim como o Facebook detido pela Meta por abusos no tratamento de dados.
Comissão Europeia poderá multar a Apple num valor superior a 1 bilião de euros
Se as conclusões da investigação em curso sobre a Apple indicarem incumprimento das regras, então a multa a aplicar será avultada. No caso da Apple, trata-se de até 5% sobre os lucros globais gerados diariamente, o que se situa acima de 1 bilião de euros.
O escrutínio às Big Tech surge numa época crucial de reforço de posição monopolista, concentração de dados em massa e utilização de novas tecnologias sensíveis como a Inteligência Artificial. Monopólio e abuso de poder são as preocupações, e é por isso que mesmo os EUA já fizeram avançar um caso de abuso concorrencial contra a Apple, por usar o seu poder no setor das telecomunicações para esmagar empresas rivais e limitar a escolha dos consumidores.
Processos legais contra a Apple e alterações ao modelo de negócios
Algumas entidades privadas como a Epic Games também já avançaram com processos legais por abuso concorrencial da Apple. A Epic Games processou as práticas da App Store em 2020. E está neste momento a aguardar uma decisão de um tribunal estadual na Califórnia relativo à regulação nos EUA sobre a livre concorrência.
No centro do furacão há vários anos, a Apple tem vindo a anunciar alterações no modo de funcionamento do sistema operativo iOS, à App Store e ao seu browser Safari, para acomodar as regras e críticas. Nomeadamente o mercado europeu, que é muito expressivo relativamente às vendas da Apple, obrigará ao cumprimento de regras e à continuação do processo de adaptação da Apple.
A empresa quer evitar que os reguladores de bruxelas avancem com novos processos contra o seu negócio. E é por isso que está em estudo a abertura da App Store e do sistema operativo à instalação de apps de fontes terceiras, como já acontece com o sistema Android. Apesar de um programador poder distribuir apps na App Store, a Apple quer agora reduzir as taxas de distribuição de 30% para 17%. Resolvia assim mais uma das críticas de que age como “gatekeeper”.
Abrir a App Store a apps terceiras com taxas elevadas é legal?
A Apple utiliza um subterfúgio engenhoso para se dizer aberta à concorrência, mas ainda assim levantando imposições importantes a isso. Permite já a distribuição de apps de outras empresas, com um senão. É que as taxas a que elas estão obrigadas são de tal forma elevadas que isso representa um obstáculo intransponível.
A União Europeia está a olhar para a aplicação destas taxas de distribuição como um problema que poderá violar as regras digitais da regulação em vigor. A Apple usou este subterfúgio na Europa para tentar escapar às acusações de fechar os seus serviços a terceiros, a que inclui outros custos adicionais. Como a taxa fixa de 50 cêntimos para apps com mais de 1 milhão de utilizadores, aplicável a cada nova instalação. A Apple também cobra uma taxa fixa de 3 cêntimos aos programadores que usem serviços de processamento de pagamentos.
O problema do ponto de vista do negócio da Apple tem também a ver com as receitas geradas. Apesar das taxas aplicadas na App Store, no terceiro trimestre de 2024 não houve crescimento. E com a aplicação das novas regras europeias, o modelo de negócios poderá novamente ser colocado em causa.
A tentativa de explorar a IA para revitalizar as receitas do negócio
A Apple quer implementar tecnologias de Inteligência Artificial em todos os seus produtos. E irá fornecer também capacidades reforçadas na Siri antecipando um futuro em que os assistentes pessoais digitais serão mais inteligentes e capazes.
Esta é uma das medidas de inovação e de marketing tidas como mais importantes para a Apple. Com algumas dessas capacidades a serem implementadas já em outubro no novo iOS.
Não sabemos se será o suficiente para alavancar as vendas de que a empresa tanto precisa. Mas poderá ser uma das mais promissoras frentes de batalha comerciais para aplacar eventuais perdas de receitas na Europa.